Os casos Tagliaferro e Filipe Martins: crimes impossíveis e omissões convenientes

Um parecer jurídico recente traz à tona a questão da assimetria na persecução penal brasileira, comparando dois casos emblemáticos que envolvem acusações de crimes contra o Estado Democrático de Direito. O documento analisa as fragilidades dogmáticas nas imputações de tentativa de abolição violenta da ordem constitucional e aponta para um padrão de investigação seletiva que comprometeria as garantias fundamentais.

⚖️ A crítica aos fundamentos legais

O parecer questiona a sustentação jurídica das acusações de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, argumentando que as condutas investigadas não preenchem os elementos legais necessários. Para que crime assim seja configurado, seriam indispensáveis violência ou grave ameaça, além de associação estruturada voltada à tomada do poder e comando das Forças Armadas ou de grupos paramilitares.

Segundo a análise, os atos que resultaram em prisões preventivas e condenações careceriam de idoneidade lesiva mínima para produzir o resultado alegado. O parecer assinala que condutas como manifestações desarmadas, posturas opinativas ou atos isolados de vandalismo não poderiam consumar ou tentar abolir a ordem constitucional. O resultado seria uma atipicidade contornada por interpretações forçadas, chegando próximo ao que a dogmática penal reconhece como crime impossível.

📋 Os dois casos em paralelo

O documento compara situações envolvendo Eduardo Tagliaferro e Filipe Martins, ambos submetidos a medidas coercitivas. Os casos ilustram um padrão de comportamento estatal que preocupa:

• 💼 Tagliaferro foi alvo de imputações penais após revelação de mensagens de grupos de trabalho da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral, sob gestão do Ministro Alexandre de Moraes, no episódio conhecido como “Vaza Toga”
• ✈️ Martins teve prisão preventiva decretada supostamente por ter viajado aos Estados Unidos em avião presidencial para se furtar à lei, com base em registro de imigração norte-americano que se mostrou fraudulento
• 🔍 Em agosto de 2026, confirmou-se que o registro migratório era falso, conforme atestado pelas autoridades dos EUA, apontando manipulação de dados por agentes brasileiros interessados em sua incriminação

❌ A seletividade investigativa

O parecer enfatiza que a convergência real entre os dois casos reside na ausência de persecução penal simétrica. Enquanto acusações contra figuras específicas recebem respaldo investigativo robusto, denúncias de parcialidade no uso do aparato eleitoral contra opositores e a fabricação de evidências para prisões preventivas não teriam recebido o mesmo empenho institucional.

💬 “O poder-dever estatal de investigar, denunciar, processar e julgar não pode ser exercido de forma seletiva, sob pena de reduzir as garantias constitucionais a um regime de justiçamento sumário, em direta afronta ao próprio Estado Democrático de Direito.”

— Análise do parecer jurídico

As perguntas centrais permanecem sem resposta institucional: quem teria interesse em fabricar uma evasão fictícia para lastrear a prisão de Filipe Martins? E por que não houve investigação simétrica sobre as supostas atividades de monitoramento e produção de relatórios contra jornalistas e cidadãos de oposição?

📌 O que se espera agora

A questão central que emerge é se o sistema de justiça brasileiro será capaz de responder à aparente contradição entre a severidade com que persegue determinadas condutas e a omissão investigativa frente a irregularidades no exercício do poder estatal. O parecer sugere que essa assimetria compromete os alicerces do próprio Estado Democrático de Direito que as acusações alegadamente protegem.